Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Legislação » Decretos Publicado em 14 de Junho de 2018 - 10:59

DECRETO Nº 9.409, DE 13 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre prazo de saque das contas individuais do Fundo PIS-Pasep.
Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2017 - 12:16

Advogado e cliente são condenados por litigância de má-fé contra empresa de telefonia

Juiz determinou que cópias dos autos sejam remetidas à autoridade policial e à OAB/GO.
Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2017 - 12:42

Prefeitura de Jundiaí é condenada a indenizar por excesso em abordagem policial

Vitima foi agredida por guardas municipais.
Legislação » Decretos Publicado em 08 de Março de 2017 - 11:52

DECRETO Nº 8.999, DE 7 DE MARÇO DE 2017

Torna sem efeito o Decreto nº 8.997, de 3 março de 2017, que altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2016 - 11:11

Primeira Turma vai decidir polêmica sobre ICMS em energia para grandes consumidores

O julgamento do recurso especial teve início no dia 15 de setembro, mas foi suspenso após pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. O resultado poderá ter grande repercussão nas receitas estaduais.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Junho de 2016 - 16:14

Revisional de Contrato Bancário. Contrato de empréstimo/crédito consignado

Mútuo bancário. Aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ).
Notícias Publicado em 03 de Junho de 2016 - 17:24

Acesso a mensagens e dados do aplicativo do WhatsApp sem autorização da Justiça é ilegal

O entendimento do STJ é que o acesso a esse tipo de dado é semelhante ao acesso a e-mails, o que também enseja a autorização judicial específica e motivada.
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 02 de Maio de 2016 - 15:54

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 723, DE 29 DE ABRIL DE 2016

Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Janeiro de 2016 - 16:43

Apelação Criminal. Homicídio Qualificado pelo motivo torpe e crimes conexos

Tráfico de drogas, associação para o Tráfico, receptação e posse ilegal de armas
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 13 de Julho de 2015 - 11:18

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 682, DE 10 DE JULHO DE 2015

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo
Notícias Publicado em 07 de Julho de 2015 - 16:48

Consumidora será indenizada devido a demora em conserto de veículo

A consumidora alegou a ocorrência de dano moral em razão das condutas das empresas, pois encaminhou o veículo no dia 19/11/2014, para realização dos consertos, após a ocorrência de uma batida, mas o automóvel somente lhe foi entregue no dia 1º/4/2015
Notícias Publicado em 12 de Junho de 2015 - 12:12

TJSP determina que municipalidade adote medidas para interditar boate

De acordo com os autos, a Administração Pública proibiu o exercício da atividade do estabelecimento, após constatar que não possuía licença para funcionamento. Porém, os proprietários descumpriram a determinação, mantendo as atividades no local
Notícias Publicado em 15 de Maio de 2015 - 16:31

Estado apreende revólver de cidadão de forma irregular e ainda extravia armamento

Um cidadão será indenizado pelo Estado após ter uma arma de fogo apreendida de forma equivocada, e que posteriormente foi extraviada da repartição pública que deveria guardá-la
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Abril de 2015 - 14:46

Apelação cível. Indenização. Danos morais

Má prestação e interrupção indevida de serviço de telefonia
Notícias Publicado em 17 de Março de 2015 - 11:49

Funcionário da OAB é suspenso por assistir filmes eróticos em refeitório

Segundo Ordem, ele contratou canal de conteúdo adulto de TV a cabo. Caso foi descoberto após recebimento de fatura e espaço foi fechado
Notícias Publicado em 16 de Março de 2015 - 11:16

TJSP Determina restabelecimento de usufruto de imóvel

De acordo com os autos, o imóvel sobre o qual consta registro de usufruto pelo genitor foi locado pelo filho, que passou a receber os valores devidos a título de aluguel.
Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2015 - 13:26

TJSP nega dano moral por reportagem televisiva

O médico alegava ofensa a sua honra em reportagem televisiva que se tratava de uma matéria imputando-lhe a responsabilidade pela morte de paciente após cirurgia para redução de estômago
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 05 de Janeiro de 2015 - 10:59

Medida Provisória nº 663, de 19 de Dezembro de 2014

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009
Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2014 - 11:23

Suicídio de detento em penitenciária não implica reparação pelo poder público

Para o relator os agentes penitenciários não poderiam ter evitado a morte da vítima, que atentou contra a própria vida
Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2014 - 14:10

Deslocamento de competência não invalida necessariamente provas já produzidas

O exame de eventual nulidade de atos praticados por juiz que se declara incompetente para julgar a causa deve ser feito pelo juiz de primeiro grau competente para apreciá-la, cuja decisão submete-se ao controle pelas instâncias subsequentes

Exibindo resultado de 2881 até 2900 de um total de 17506

Dispõe sobre prazo de saque das contas individuais do Fundo PIS-Pasep.

Juiz determinou que cópias dos autos sejam remetidas à autoridade policial e à OAB/GO.

Vitima foi agredida por guardas municipais.

Torna sem efeito o Decreto nº 8.997, de 3 março de 2017, que altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.

O julgamento do recurso especial teve início no dia 15 de setembro, mas foi suspenso após pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. O resultado poderá ter grande repercussão nas receitas estaduais.

Mútuo bancário. Aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ).

O entendimento do STJ é que o acesso a esse tipo de dado é semelhante ao acesso a e-mails, o que também enseja a autorização judicial específica e motivada.

Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Tráfico de drogas, associação para o Tráfico, receptação e posse ilegal de armas

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo

A consumidora alegou a ocorrência de dano moral em razão das condutas das empresas, pois encaminhou o veículo no dia 19/11/2014, para realização dos consertos, após a ocorrência de uma batida, mas o automóvel somente lhe foi entregue no dia 1º/4/2015

De acordo com os autos, a Administração Pública proibiu o exercício da atividade do estabelecimento, após constatar que não possuía licença para funcionamento. Porém, os proprietários descumpriram a determinação, mantendo as atividades no local

Um cidadão será indenizado pelo Estado após ter uma arma de fogo apreendida de forma equivocada, e que posteriormente foi extraviada da repartição pública que deveria guardá-la

Má prestação e interrupção indevida de serviço de telefonia

Segundo Ordem, ele contratou canal de conteúdo adulto de TV a cabo. Caso foi descoberto após recebimento de fatura e espaço foi fechado

De acordo com os autos, o imóvel sobre o qual consta registro de usufruto pelo genitor foi locado pelo filho, que passou a receber os valores devidos a título de aluguel.

O médico alegava ofensa a sua honra em reportagem televisiva que se tratava de uma matéria imputando-lhe a responsabilidade pela morte de paciente após cirurgia para redução de estômago

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009

Para o relator os agentes penitenciários não poderiam ter evitado a morte da vítima, que atentou contra a própria vida

O exame de eventual nulidade de atos praticados por juiz que se declara incompetente para julgar a causa deve ser feito pelo juiz de primeiro grau competente para apreciá-la, cuja decisão submete-se ao controle pelas instâncias subsequentes

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